O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituição permite qual este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados website por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside o núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei do Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e crité especialmenterios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execuçãeste penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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